Seção Judiciária de Minas Gerais(MG)
Consulta Processual - w2
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Processo: 2008.38.00.006053-9
Nova Numeração: 5881-58.2008.4.01.3800
Classe: 2100 - MANDADO DE SEGURANÇA
Vara: 15ª VARA FEDERAL 
Juiz: MARCO ANTÔNIO BARROS GUIMARÃES
Data de Autuação: 28/02/2008
Distribuição: 11 - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA (22/01/2010)
Nº de volumes:  
Objeto da Petição: 3111302 - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
Observação: NFLD N.37.062.840-3
Localização: PRAZO 10
Dependente ao: 2007.38.00.037549-1

Movimentação
Data Cod Descrição Complemento  
26/08/2010 08:51179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
24/08/2010 13:51178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
20/08/2010 10:02176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
19/08/2010 10:02154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
12/08/2010 15:01137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
15/07/2010 19:00220 RECURSO CONTRA RAZOES APRESENTADAS 
12/07/2010 12:51218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
01/07/2010 16:14126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR15 DIAS - ADVG:MG00067115 MARCELO B L BRITO DE CAMPOS
24/06/2010 09:16179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
22/06/2010 14:09178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
22/06/2010 13:05176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
14/06/2010 08:27220 RECURSO CONTRA RAZOES APRESENTADAS 
11/06/2010 10:52218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
08/06/2010 09:16126 CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL30 DIAS - INTERESSADO:FAZENDA NACIONAL
02/06/2010 09:03179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
31/05/2010 15:14178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
23/04/2010 11:08176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
23/04/2010 11:08220 RECURSO RECEBIDO 
22/04/2010 19:00154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
14/04/2010 18:20137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
11/02/2010 11:55220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU 
28/01/2010 18:29218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
22/01/2010 19:00210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAMOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009
22/01/2010 19:0011 REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIAREDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009(DEPENDENTE: 200738000375491)
21/01/2010 13:37210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
19/01/2010 15:18218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
14/01/2010 09:08126 CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONALINTERESSADO:FN
17/12/2009 13:37185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL 
17/12/2009 13:36220 RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTORPELO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/11/2009 09:08210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA(2ª)
27/11/2009 09:07210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
25/11/2009 16:37218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
03/11/2009 15:04126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTORCARGA AO ESTADO DE MINAS GERAIS 15 DIAS - AUT. EMERSON BARROSO DE SOUZA - ADVG:MG00031000 JOSE ROBERTO DE CASTRO
27/10/2009 13:32184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
26/10/2009 09:39179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCADATA:26/10/2009
22/10/2009 14:06178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 
15/10/2009 16:15176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA 
15/10/2009 16:15218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
06/10/2009 08:11126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
05/10/2009 16:43185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
05/10/2009 16:43218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
24/09/2009 15:11126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTORAUT EMERSON BARROSO DE SOUZA - 20 DIAS - ADVG:MG00067115 MARCELO B L BRITO DE CAMPOS
22/09/2009 16:22184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDOAUT COATORA
21/09/2009 18:00204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO 
21/09/2009 18:00155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE 
05/11/2008 16:08137 CONCLUSOS PARA SENTENCA 
17/10/2008 17:36206 PARECER MPF: APRESENTADO 
17/10/2008 17:36218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
08/10/2008 17:04210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
08/10/2008 17:04218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
07/10/2008 14:27218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
30/09/2008 08:40126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
25/09/2008 13:06185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
25/09/2008 13:06218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
25/09/2008 13:05159 DILIGENCIA CUMPRIDAJUNTADA DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO
17/09/2008 13:41210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
16/09/2008 16:48218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
09/09/2008 14:45126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTORAUT MARINHO MARCOS PRAZO 10 DIAS - ADVG:MG00067115 MARCELO B L BRITO DE CAMPOS
08/09/2008 14:36179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO 
03/09/2008 13:42178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO 
08/07/2008 13:40176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO 
08/07/2008 13:40185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)PRAZO 10 DIAS
08/07/2008 13:40218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
08/07/2008 13:40244 TRASLADO PECAS CERTIFICADO 
26/06/2008 13:16244 TRASLADO PECAS ORDENADO 
26/06/2008 13:15154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO"mantenho a decisão de fls. 94/96 por seus próprios fundamentos...."
14/04/2008 12:55137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
14/04/2008 12:54159 DILIGENCIA CUMPRIDAJUNT. PETIÇÃO DA FN C/ PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO
14/04/2008 12:54228 RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS 
14/04/2008 12:54218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
02/04/2008 13:54184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
02/04/2008 12:43210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
02/04/2008 12:43218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
31/03/2008 17:25218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
06/03/2008 17:06126 CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICAINTERESSADO:DPU
06/03/2008 17:04184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
05/03/2008 13:29184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDOFN - ART.19 DA LEI 10910/2004
05/03/2008 13:29218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
04/03/2008 17:36184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADOintimação da união lei 10910
04/03/2008 17:35154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
04/03/2008 17:35137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
04/03/2008 17:34204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADAoficios 10 e 11 da secretaria plantonista
04/03/2008 17:34184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
04/03/2008 17:34184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDOpela vara plantonista
04/03/2008 17:33153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDAem plantao do dia 28/02/2008
04/03/2008 17:33137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
04/03/2008 17:31218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
04/03/2008 10:12223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
04/03/2008 10:12170 INICIAL AUTUADA 
03/03/2008 15:293 DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA 
03/03/2008 15:2712 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR
 
29/02/2008 15:5812 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
VARA PREVENTA: JUIZ DISTRIBUIDOR		 
29/02/2008 15:4012 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
COM DESPACHO JUIZZ TITULAR
29/02/2008 15:3912 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
SEM DOCUMENTOS JUNTADOS. PROCESSO COM CARGA PARA UNIÃO CONFORME DESPACHO JUÍZA TITULAR NA GUIA DE ENCAMINHAMENTO
29/02/2008 14:3612 ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
VARA PREVENTA: 11ª VARA FEDERAL		 

Partes
Tipo Nome
REUDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG
AUTORESTADO DE MINAS GERAIS
REUDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA - EM BELO HORIZONTE
Adv CARLOS VICTOR MUZZI FILHO (MG00059966)
Adv MARCELO B L BRITO DE CAMPOS (MG00067115)
Adv ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA (MG00051255)

Documentos Digitais Anexos

Não há documentos digitais para este processo.

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.
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Emitido pelo site www.trf1.gov.br em 02/09/2010 às 12:51:57
Consulta respondida em 1.998 segundos