Seção Judiciária de Minas Gerais(MG)
Consulta Processual - w2
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Processo: 2002.38.00.046529-6
Nova Numeração: 46557-58.2002.4.01.3800
Classe: 7100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Vara: 17ª VARA FEDERAL 
Juiz: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Data de Autuação: 13/11/2002
Distribuição: 4 - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA (22/09/2003)
Nº de volumes:  
Objeto da Petição: 1070200 - CONTROLE DE ABASTECIMENTO - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - ADMINISTRATIVO
Observação:  
Localização: TRF
Principal do(s): 2004.38.00.047953-8

Movimentação
Data Cod Descrição Complemento  
06/07/2009 18:11223 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 
06/07/2009 18:11222 REMESSA ORDENADA: TRF 
03/07/2009 17:32154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
04/06/2009 15:47137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
04/06/2009 15:31220 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO 
04/06/2009 14:53210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
29/05/2009 18:46218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
25/05/2009 16:21126 CARGA: RETIRADOS AGUINTERESSADO:AGU
25/05/2009 16:19222 REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) 
25/05/2009 16:15220 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO 
25/05/2009 16:14184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDOJUNTADO MANDADO DE N. 463/2009.
25/05/2009 16:12210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
13/05/2009 14:37184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDOJUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO.
08/05/2009 10:22184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
08/05/2009 10:22184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
08/05/2009 10:22184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
06/05/2009 14:13179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO 
30/04/2009 14:47178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  
30/04/2009 13:34176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO 
30/04/2009 13:33220 RECURSO CONTRA RAZOES APRESENTADAS 
27/04/2009 18:21218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
14/04/2009 09:12126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
13/04/2009 14:35222 REMESSA ORDENADA: MPF 
13/04/2009 14:34153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) 
03/03/2009 13:49137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
26/02/2009 15:21243 TRANSITO EM JULGADO EMEstorno de Registro lançado dia 16/03/2009 pelo usuário MG125703 - - DATA:17/02/2009
26/02/2009 15:21218 RECEBIDOS DO TRF 
18/08/2008 16:00223 REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) 
18/08/2008 15:55222 REMESSA ORDENADA: TRF 
14/08/2008 15:43154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
13/08/2008 15:29137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
08/08/2008 15:59220 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO(2ª) INTERPOSTO PELA UNIAO FEDERAL
31/07/2008 18:26220 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO 
23/07/2008 17:32183 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA 
23/07/2008 16:49210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
23/07/2008 16:27193 MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)MANDADO JUNTADO EM 23.07.2008
16/07/2008 16:15197 MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) 
15/07/2008 16:11218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
10/07/2008 16:11126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
09/07/2008 16:09248 JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO 
04/06/2008 15:16210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAPETIÇAO DO REQUERENTE
03/06/2008 18:32218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
20/05/2008 09:07126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
15/05/2008 10:15179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
13/05/2008 17:30178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  
08/05/2008 17:28249 EXTRACAO DE CERTIDAO 
08/05/2008 17:28210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAPEDIDO DE CERTIDÃO
08/05/2008 17:27154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
31/03/2008 18:46137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
14/03/2008 16:16184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
10/03/2008 12:17210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
07/03/2008 14:57218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIOJUNTAR PETIÇÃO
04/03/2008 09:34210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
03/03/2008 12:27218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIOJUNTAR PETIÇÃO
22/02/2008 17:51210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
22/02/2008 16:15184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 
22/02/2008 16:15184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
22/02/2008 14:04184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO 
18/02/2008 15:31154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
11/02/2008 15:48137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
23/01/2008 16:04154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
23/01/2008 13:43137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
23/01/2008 13:43218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIOJUNTADA DE PETIÇÃO
16/01/2008 17:52137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
15/01/2008 15:20244 TRASLADO PECAS CERTIFICADO 
04/12/2007 20:10210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
04/12/2007 14:43218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO 
28/11/2007 08:24218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
29/10/2007 15:25126 CARGA: RETIRADOS AGUINTERESSADO:AGU
29/10/2007 14:55222 REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) 
25/10/2007 16:42210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
24/10/2007 14:58218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIOJUNTAR PETIÇÃO
23/10/2007 10:36218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
18/10/2007 08:15126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
17/10/2007 10:54179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCADATA:17/10/2007
11/10/2007 08:54178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA 
09/10/2007 18:14157 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOSSENT. 549-A/2007
26/09/2007 17:55137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
26/09/2007 17:54220 RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS 
14/09/2007 14:30218 RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIOJUNTAR PETIÇÃO
13/09/2007 08:43218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
06/09/2007 10:05126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
05/09/2007 13:49222 REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) 
08/08/2007 09:56179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCADATA:08/08/2007
06/08/2007 11:02178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  
15/06/2007 16:16155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTESENT. 269-A/2007
22/11/2006 13:24137 CONCLUSOS PARA SENTENCA 
23/10/2006 13:16172 INSPECAO JUDICIAL REALIZADA 
23/10/2006 13:15154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
04/09/2006 15:25137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
27/07/2006 18:02218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
11/07/2006 09:25126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
24/05/2006 11:10179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
22/05/2006 10:30178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
27/04/2006 18:17154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
06/12/2005 12:45137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
06/12/2005 12:33210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAPETIÇÃO JUNTADA
26/09/2005 16:57218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
22/09/2005 15:08126 CARGA: RETIRADOS AGUINTERESSADO:AGU
06/09/2005 09:34218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
24/08/2005 18:41179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
22/08/2005 10:52178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
02/02/2005 18:23218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
01/02/2005 08:55126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:MPF
14/12/2004 16:50103 APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO 
13/12/2004 15:55154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
04/08/2004 14:54137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
16/06/2004 19:09210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
15/06/2004 17:51218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
09/06/2004 12:59126 CARGA: RETIRADOS AGUINTERESSADO:RET/AGU
16/02/2004 17:50210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAPETIÇÃO JUNTADA
02/12/2003 17:21210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAAGUARDANDO JUNTADA DE PETICAO - MACO 03
21/11/2003 15:48218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
12/11/2003 18:18126 CARGA: RETIRADOS MPFINTERESSADO:RET/MPF
12/11/2003 13:05179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO 
05/11/2003 18:18178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
04/11/2003 17:54176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
17/10/2003 18:07218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
22/09/2003 09:004 REDISTRIBUICAO AUTOMATICAREDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8/2003
03/09/2003 16:35216 PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA 
01/09/2003 14:21178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO 
18/08/2003 13:25176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 
18/08/2003 13:25154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
18/08/2003 13:25137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
09/06/2003 18:17210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
29/05/2003 16:23218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
19/05/2003 13:17126 CARGA: RETIRADOS MPFGUIA 042/2003-A - INTERESSADO:PROCURADOR DA REPUBLICA
12/05/2003 17:02185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF 
12/05/2003 17:02154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
06/05/2003 17:46137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 
22/04/2003 13:48228 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA 
02/04/2003 13:33210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
28/03/2003 17:23218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
24/03/2003 12:09126 CARGA: RETIRADOS AGUGUIA 054/2003-A - INTERESSADO:DR. LUIS CARLOS COTA
12/02/2003 17:19135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO 
05/02/2003 15:44135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRALGUIA 014/2003-A - RCM 1
05/02/2003 15:44135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 
03/02/2003 18:56136 CITACAO: ORDENADA 
31/01/2003 20:30154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHOAG. PROVIDENCIAS DA SECRETARIA
18/12/2002 16:00210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
06/12/2002 10:19210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA 
03/12/2002 15:39218 RECEBIDOS EM SECRETARIA 
27/11/2002 10:38126 CARGA: RETIRADOS MPFGUIA 095/2002-A - INTERESSADO:PROCURADOR DA REPUBLICA
18/11/2002 18:05136 CITACAO: ORDENADADEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA EM OUTRA OPORTUNIDADE
18/11/2002 18:05154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO 
14/11/2002 15:50137 CONCLUSOS PARA DECISAO 
14/11/2002 14:06170 INICIAL AUTUADA 
14/11/2002 10:12223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO 
14/11/2002 08:442 DISTRIBUICAO AUTOMATICA 

Partes
Tipo Nome
REUUNIAO FEDERAL
AUTORMINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Procurador AERTON MIRANDA DA PAIXAO

Documentos Digitais Anexos

Não há documentos digitais para este processo.

Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial.
 Nova pesquisa 
Emitido pelo site www.trf1.gov.br em 02/09/2010 às 12:34:47
Consulta respondida em 2.756 segundos